A decisão de transferir para os Estados a tarefa de estabelecer as regras da nova Previdência referentes a professores e policiais, ficando fora da reforma do setor federal, é politicamente um alívio para a maioria dos deputados e senadores, e não afeta o objetivo do governo de viabilizar um equilíbrio das contas no setor.
A esta altura já parece claro que faltou à Polícia Federal e ao Ministério Público, no caso da operação Carne Fraca, um sentido de estar à serviço do Estado brasileiro, o que obriga a medir as conseqüências de denúncias tão amplas quanto as que foram divulgadas em uma entrevista coletiva que anunciava ser aquela “a maior operação da história da Polícia Federal”.
Está prestes a ser firmado um acordo entre o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público para destravar os acordos de leniência firmados pelas três maiores empreiteiras – Odebrecht, Andrade Gutierrez e Camargo Correia – que não vinham tendo efetividade diante de desavenças entre os dois órgãos, e também entre esses e a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia- Geral da União (AGU).
Não foi mera coincidência. Ontem, quase ao mesmo tempo, embora separados geograficamente, a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmem Lucia, e os procuradores da Lava Jato em Curitiba deram entrevistas onde os pontos de vista comuns sobre as questões nacionais podem ser constatados.
O governador de São Paulo Geraldo Alckmin fez ontem, em entrevista à CBN, uma declaração peremptória: apoiará o candidato que vencer as prévias, e não sairá do PSDB para concorrer à presidência da República por outro partido. A máquina eleitoral tucana deu ao candidato Aécio Neves em 2014 nada menos que sete milhões de votos de vantagem na eleição presidencial. E não tinha a Prefeitura da capital.
Os paradoxos continuam dominando a política brasileira, liderada desde o impeachment da ex-presidente Dilma por uma figura paradoxal como Michel Temer, que detectou na impopularidade a alavanca para agir como estadista no que toca às reformas estruturais do país, mas, ao mesmo tempo protege, como bom comandante à moda antiga, um grupo acusado por todos os lados de fisiologismo político.
Proibida a doação eleitoral por empresas pelo Supremo Tribunal Federal, e inviabilizada pelos escândalos que estão sendo revelados desde o mensalão e que agora, no petrolão, ganharam detalhes perversos de utilização dos mecanismos institucionais da democracia para lavar o dinheiro das propinas oriundas de verba pública, a política ficou sem meios de se financiar.
A decisão dos tribunais superiores sobre a utilização da Justiça Eleitoral para legalizar o dinheiro proveniente de propinas é o ponto fundamental da discussão que está instalada sobre a corrupção na política brasileira. Sem que se chegasse a uma conclusão definitiva, já se foi o tempo em que se discutia se o dinheiro de caixa 2 era corrupção.
Mais uma vez a Operação Lava Jato torna-se central nas definições políticas do Palácio do Planalto. A escolha do deputado Osmar Serraglio para o ministério da Justiça representa ou não uma tentativa de estancar a investigação? Se olharmos o relacionamento de Serraglio com o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, para quem até mesmo pediu uma anistia pelo seu papel no impeachment da ex-presidente Dilma, é possível dizer que sim.
Mesmo com um apoio no Congresso que chega a 80% dos deputados e senadores, o presidente Michel Temer tem uma relação ambígua com seus aliados. Enquanto os parlamentares vivem às voltas com seu eleitorado, e por isso evitam apoiar medidas impopulares, o presidente tem obrigatoriamente um olhar de mais longo prazo, pois, no momento, não está em condições de almejar uma vida política além de 2018.
A posição do PSDB do Estado do Rio contra a privatização da Cedae, que afinal foi aprovada sem o apoio dos tucanos, é uma demonstração clara de como nossos partidos políticos não obedecem a programas nem têm uma linha de ação coerente em suas várias representações regionais.
A questão do foro especial por prerrogativa de função, popularmente conhecido como “foro privilegiado”, volta ao debate justamente no momento em que relatório da Polícia Federal enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) acusa os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff de obstrução de Justiça no caso da nomeação de Lula como chefe do Gabinete Civil de Dilma.
O Supremo Tribunal Federal, assumindo o protagonismo mais uma vez, decidiu que qualquer brasileiro preso em cadeias degradantes merece uma indenização do Estado. A decisão unânime veio à propósito de um preso do Mato Grosso do Sul, e tem repercussão geral, isto é, terá que ser seguida por todas as instâncias do Judiciário.
O debate sobre o foro privilegiado está ganhando corpo não apenas porque o ministro do Supremo Luis Roberto Barroso fez uma sugestão sobre sua limitação, mas principalmente porque está prestes a ser divulgada uma série de delações premiadas de executivos da Odebrecht que transformarão em alvos de investigação pelo Ministério Público e Polícia Federal centenas de parlamentares e ex-parlamentares.
A questão do foro privilegiado continua no centro dos debates políticos, seja pelo temor que as denúncias dos executivos da empreiteira Odebrecht está provocando na classe política, seja pelas propostas de reduzir o alcance do que representa um privilégio para milhares de autoridades que só podem ser julgadas pelos tribunais superiores ou TRFs.
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