A decisão de transferir para os Estados a tarefa de estabelecer as regras da nova Previdência referentes a professores e policiais, ficando fora da reforma do setor federal, é politicamente um alívio para a maioria dos deputados e senadores, e não afeta o objetivo do governo de viabilizar um equilíbrio das contas no setor.
É, no entanto, uma demonstração clara das dificuldades que o governo está encontrando para aprovar a reforma da Previdência no Congresso, e um eventual fracasso nas negociações terá consequências graves para a continuidade das reformas, fragilizando a imagem do governo.
Os deputados e senadores estavam sendo pressionados pelas corporações estaduais, que é onde estão suas bases eleitorais. Agora, serão os governadores que terão a responsabilidade de aprovar nas assembleias legislativas a reforma previdenciária que o governo central está comandando.
A ordem no Planalto é aprovar de qualquer maneira a reforma da Previdência, para não quebrar o único encanto do governo Temer, que conseguiu convencer o mercado financeiro e os investidores de que tem condições de aprovar esta e outras reformas que modernizarão a economia brasileira.
A aprovação do projeto de terceirização, que está no Congresso por volta de 20 anos, seria um primeiro gesto da maioria governamental em favor da modernização das leis trabalhistas, que entrarão na pauta das reformas em seguida. Esse, aliás, é um indicativo de como o país perdeu tempo nos últimos anos.
Também a idade mínima para a aposentadoria esteve para ser aprovada há 20 anos, ainda no governo Fernando Henrique Cardoso, e não o foi por apenas um voto, o do deputado e ex-ministro do Planejamento Antonio Kandir, que alega que apertou o botão errado por engano.
Poderíamos ter resolvido essa questão há 20 anos, portanto, contribuindo para que a situação não chegasse ao ponto em que chegou agora.
Do ponto de vista da reforma da Previdência nas contas federais, a decisão de ontem do governo não faz diferença, já que os servidores federais de regime especial, como professores, e os do regime geral, continuarão incluídos na reforma que está sendo negociada no Congresso.
Os casos estaduais e municipais, cujo gasto somado chega a R$ 100 bilhões, estariam incluídos na reforma geral da Previdência, o que representaria um avanço para dar homogeneidade ao sistema, mas as suas faltas não afetam o objetivo central do governo, que é equilibrar as contas previdenciárias da União.
Também os municípios que não têm regras próprias ficarão vinculados às aprovadas para o governo central. O governo está atuando em acordo com sua maioria parlamentar, acatando sugestões e fazendo mudanças como as anunciadas ontem, para não perder as condições de aprovar a reforma da Previdência, emblemática do caminho que está sendo dado à economia.
Uma das queixas recorrentes no entorno do governo é que enquanto a elite econômica e financeira já entendeu que sem fortalecer o governo Temer será impossível sair da crise econômica, a sociedade civil e setores de influência na opinião pública ainda não entenderam essa necessidade, e expõem o governo Temer a uma saraivada de críticas de acusações que fragiliza seu ânimo e o de sua base parlamentar.
A ação de ontem da Polícia Federal contra empresas e pessoas ligadas aos líderes do Congresso Eunício Oliveira e Renan Calheiros foi apontada como um ataque ao núcleo político que defende as reformas, dificultando o trabalho do governo.
A mistura entre a crise econômica e a política, especialmente a provocada pelas investigações da Operação Lava Jato, é explosiva e pode inviabilizar a aprovação de reformas essenciais, que são o único fio que sustenta um governo que não tem apoio popular, se queixa de não ter apoio na sociedade civil, e sabe que a única maneira de se manter no poder e entrar para a História de cabeça erguida é ser um governo reformista.
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