No ano em que Portugal entrou no Mercado Comum Europeu, a primeira iniciativa jurídica do governo lusitano, na época, foi a de criar um Código Penal Econômico, para acompanhar a evolução do Direito, já existente noutros países europeus, diante dos delitos contra o abuso do Poder Econômico, os crimes de "colarinho branco", e os prejuízos advindos dos privilégios de uma classe, mais abastada, sobre as demais.
Escreveu Machado de Assis que "muitas vezes o homem, ainda a engraxar botas, é sublime". Mais do que engraxar, é preciso dar novas botas à justiça. E isso é que talvez seja sublime.
E não sem razão a Folha de São Paulo, de 15 de fevereiro deste ano, na página inicial, observa: "O Brasil não pune lavagem de dinheiro", diz relatório. E abaixo, especifica:"Para o Grupo de Ação Financeira (Gafi) em nosso País faltam leis, preparo da justiça e disposição das autoridades contra o crime", se organiza o financiamento ao terror, ou bens comprados com dinheiro ilícito com desamparada possibilidade ao sequestro jurídico desses bens, por estarmos, socialmente, indefesos diante do desastre corruptivo, que ataca a Nação. E o pior é que tudo no legislativo a respeito é projeto que não quer sair do papel. Ou nem entrou.
Dizia Goethe que "a necessidade engendra as suas leis". E estamos numa crise sem paralelo, porque o ser político começou perigosa desvinculação do eleitorado que representa. Basta que tome o poder e o interesse político se mescla, numa junção indevida, entre o sagrado e o profano, o interesse coletivo e o particular. E mais esse do que aquele. Para a competente transparência dos atos econômicos e políticos, é indispensável também a transparência das leis, que são e devem ser o espelho, onde todos os atos se refletem. E não adiantam colírios, capazes de elucidar o que nossos olhos cidadãos têm visto. E é urgente, leitores, um Código Penal Econômico, que congregue leis e sanções, que abarquem a faixa, ainda não abrangida, dos grandes delitos contra o povo, que não cessam - tanto de governos, como de poderosas ordenações financeiras nacionais ou internacionais, ou mesmo da organização do terror - suprindo a fragilidade que paira, hoje, no sistema legal brasileiro. E como assegura, sabiamente, Longinus, em seu reconhecido Livro de Vidências, "A escuridão da dor traz sempre sua lâmpada." Vamos acendê-la.
Jornal do Commercio (RJ), 25/5/2011
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