radiocidadão

“De acordo com a Constituição Federal, ‘compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações’ (art. 21, inciso XI). Por isso, para prestar os serviços de radiocidadão ou de radioamador, que incluem montar e operar as estações transmissoras, é necessário autorização do governo federal, concedida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), vinculada ao Ministério das Comunicações. Essas estações integram o Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec) e, em caso de emergência, como catástrofes, incêndios, inundações, epidemias e acidentes, auxiliam as forças policiais, os órgãos públicos e os demais cidadãos a enfrentar essas situações de perigo.”¹

“[O] radiocidadão é uma modalidade de radiocomunicação de uso compartilhado, usada para comunicados entre estações bases ou móveis, utilizando o espectro de frequência compreendido entre 26,96 MHz e 27,61 MHz. O serviço também é chamado de Faixa do Cidadão ou PX.
No Brasil, o serviço é limitado a 60 canais, com as seguintes finalidades:
– proporcionar comunicações radiotelefônicas em linguagem clara, de interesse geral ou particular;
– atender situações de emergência; e
– transmitir sinais de telecomando para dispositivos elétricos.
O operador desse tipo de rádio é identificado pelo prefixo PX, seguido do número indicativo da região a que pertença, mais uma letra e quatro números. O serviço é muito utilizado no Brasil porque os equipamentos necessários são de baixo custo e não é necessário exame para a obtenção da licença de operação.”²

“A radioescuta consiste em ouvir a transmissão de frequências de rádio, desde as mais conhecidas, emitidas por rádio emissoras em FM e AM, mas também em ondas curtas, além das transmissões de radioamadores, satélites, balões meteorológicos e aeronaves. Normalmente, o radioamador começa como radioescuta ou radiocidadão e depois se torna um radioamador.”³

“Radioamadores e prestadores de serviços na faixa de radiocidadão poderão ser isentos do IPI e do Imposto de Importação na compra de equipamentos. É o que prevê o Projeto de Lei 158/07, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Somente terão o benefício as pessoas físicas ou jurídicas autorizadas ou licenciadas para a exploração dos serviços. A isenção abrangerá a importação de aparelhos, instrumentos e peças de reposição até o limite de US$ 3 mil (o equivalente a cerca de R$ 6 mil) para os radioamadores; e de US$ 300 (cerca de R$ 600) nos casos dos serviços de radiocidadão.⁴