No Brasil oficial, as leis passam contra a vontade da maioria do povo. Não diremos que a nova CPMF não passará, como veio na manchete do DC de ontem ( Nova CPMF não passará ), apesar da força considerável contra ela no Senado e na Câmara dos Deputados, além de o presidente Lula ter declarado que não se interessa por ela. Mas há forças consideráveis colocadas a favor da aprovação da nova CPMF.
Quando essa lei foi discutida, ficamos na nossa tradicional posição, contrários que somos a ela e a outros diplomas, por não fazerem parte do sistema tributário brasileiro e, sim, um engodo, aprovado em caráter provisório. Os defensores dessa lei na discussão vencida não passaram e tudo leva a crer que de novo ela não passará, dada às forças que se colocam contra a sua vigência no quadro tributário brasileiro. Será de novo, se aprovada, uma lei de emergência, para atender a um setor que dela necessita, e ficaremos tranqüilos se a nova CPMF não passar.
A CPMF foi extinta e não há razão para ser ressuscitada; se o governo quiser, que tente novamente obter uma lei semelhante . Não será fácil ganhar, mas, em todo o caso, será uma tentativa a ser feita com os mesmos argumentos usados noutra vez.
Seremos favoráveis, sempre, a um novo código tributário, que venha substituir as múltiplas leis fiscais que entopem a circulação líqüida da administração pública. O País possui defensores da reforma tributária com alto mérito técnico, não precisando da ajuda de ninguém para se impor nesse terreno, numerosas vezes pesquisado pelos especialistas dessa indiscutível questão. Se a Saúde necessita de uma lei especial, que seja ela proposta no quadro das necessidades nacionais e não com uma lei isolada de um código tributário brasileiro. Não se trata de mantermos uma posição severa, mas de defendermos a lógica tributária.
Sabemos que é difícil acertar contas com o contribuinte, mas é preciso que seja dito em alto e bom som que temos necessidade de um código tributário e não de leis vagas e isoladas do contexto geral, a pretexto desse ou daquele, como, por exemplo, a CPMF, que agora viria acudir a Saúde Pública, em permanente crise.
Fica dita aqui a nossa palavra sobre a CPMF, contrária a ela isoladamente, mas somente como uma citação dentro do quadro geral tributário brasileiro.
Diário do Comércio (SP) 21/5/2008
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