justiciabilidade

“No final do mês de outubro, o Supremo Tribunal Federal considerou ser de competência da Justiça federal o julgamento de crime de publicação de conteúdo relacionado à pornografia infantil na internet. O caso abre um importante precedente, não apenas para esta questão específica, mas também para todos os atos que se valem da rede mundial de computadores para a prática de crimes e delitos. [...] A determinação, somada com a alteração introduzida pela EC 45, que prevê a denominada federalização dos crimes de direitos humanos, demonstra que a Justiça comum federal tem se mostrado lócus próprio da justiciabilidade dos direitos.”¹

“A proibição de retroceder na garantia de direitos sociais é um princípio reconhecido no direito internacional dos direitos humanos, que deve ser levado sempre em consideração, vez que chancelado pelos tribunais regionais competentes, como, em nosso entorno geográfico, a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Esta, inclusive, reconheceu, no julgamento do caso Lagos del Campo Vs. Peru, a progressividade e justiciabilidade dos direitos sociais, com um tom protetivo inédito no sistema interamericano de proteção (cf. Corte IDH, sentença de 31.08.2017).”²

“A vinculatividade e a exigibilidade das normas de direito social devem ser articuladas e compreendidas na dimensão de sua programaticidade. Uma leitura conservadora do sentido da programaticidade nos conduziria a não retirar nenhuma justiciabilidade imediata daquelas normas; entretanto, não é essa a leitura que se quer propor.”³

“O livro ‘HEALTH AS A HUMAN RIGHT: The politics and the judicialisation of health in Brazil’¹, de Octávio Luiz M. Ferraz, apresenta o tema do direito à saúde sob a perspectiva da judicialização no Brasil e problematiza os desafios da implantação do sistema de acesso universal por meio da inscrição do direito à saúde na Constituição Federal². [...] A indeterminação dos deveres estatais promove o fenômeno da justiciabilidade observado no Brasil. Já a definição de um núcleo mínimo forneceria um patamar intuitivo para a solução do problema do ativismo judicial. Se for possível, [Ferraz] argumenta, esculpir um subconjunto preciso de direitos sociais, os Estados estariam sob um dever de respeitá-lo, protegê-lo e cumpri-lo, permitindo aos tribunais nacionais (assim como os internacionais de direitos humanos) maior legitimidade e responsabilidade no exercício da judicialização.”⁴

“Antes de avançarmos, importa esclarecer o que é justiciabilidade. A nosso ver, pode ser definida como o reconhecimento de um direito pelos tribunais enquanto apto a ser analisado em seu mérito, ou seja, a justiciabilidade se verifica quando o direito se encontra passível de reclamação perante uma corte de justiça. Nesse sentido, um direito é justiciável quando logra atravessar o filtro da admissibilidade e passa a ser admitido para julgamento. Em especial, a justiciabilidade pode ser direta ou indireta. É direta quando o direito postulado transpõe sozinho o exame preliminar e caminha para ser discutido como questão de fundo e indireta quando atravessa a barreira da admissibilidade acoplado a outro direito.”⁵

“Um dos traços característicos de qualquer direito positivado, igualmente presente nos direitos fundamentais, é a possibilidade de se dirigir demanda a uma autoridade judiciária, para que seja cumprida a obrigação a ele inerente ou para que sejam impostas sanções pelo descumprimento dos deveres da parte obrigada. Esse traço costuma ser denominado de justiciabilidade (ABRAMOVICH; COURTIS, 2006, p. 1-2, 28-29). A atuação do juiz diante da violação da norma definidora de direito fundamental consiste em uma garantia secundária em relação a uma garantia primária, esta decorrente da própria obrigação jurídica (negativa ou positiva) correlata ao direito assegurado (FERRAJOLI, 2006, p. 59).”⁶

 “O presente estudo insere-se no debate sobre a justiciabilidade¹ dos direitos sociais². Propomos uma reflexão sobre como o Poder Judiciário lida e delineia seu campo de atuação frente a esses direitos. Tendo em vista que a interpretação do direito e de suas normas é uma função primordial do Judiciário, pretendemos analisar algumas decisões judiciais sobre o direito à educação e apontar possíveis benefícios e dificuldades que a efetivação de políticas públicas via Judiciário coloca aos direitos sociais.”⁷