A discussão sobre a possibilidade de prisão após a condenação do réu em segunda instância está posta pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, em termos claros. Ela acredita que não há razão para discutir o tema em abstrato, pois uma nova jurisprudência foi definida pelo plenário do STF há pouco tempo, e não surgiu nenhum fato que justifique uma reavaliação.
No entanto, se houver um caso concreto de habeas corpus, ele deve ser julgado prioritariamente, como vêm fazendo as Turmas do STF. Com essas premissas, ficou esvaziada uma tentativa de alguns ministros de buscar um novo julgamento a partir de embargos de declaração contra decisão do plenário que recusou duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs), em julgamento há mais de ano. O motivo da pressa é a provável prisão do expresidente Lula, mas nenhum ministro quer assumir o caso específico. Por isso, buscam meios de rever a decisão que está em vigor através de ações abstratas
O ministro Edson Fachin, que é o relator do acórdão do caso, reforçou a tese da presidente do STF ao rejeitar ontem à noite esses embargos, alegando que uma eventual mudança na jurisprudência só será possível em um novo julgamento do mérito da ação, que depende de uma decisão da presidente do STF, Cármen Lúcia.
As pautas de abril e maio já estão prontas e não contemplam esses casos. É provável que o ministro Marco Aurélio Mello, relator do caso, peça uma questão de ordem na reunião de hoje para ressaltar a necessidade de que o mérito das ADCs seja julgado pelo plenário, já que a decisão até o momento é cautelar.
Mas, como ressaltou em várias entrevistas a presidente do Supremo, tem repercussão geral, valendo para todo o país, determinada pelo próprio plenário do Supremo em votação eletrônica em novembro de 2016. A ministra Cármen Lúcia não dá sinais de ceder às pressões e, inclusive, desestimulou uma reunião proposta pelo decano, ministro Celso de Mello.
Ela se disse disposta a receber os ministros, mas deixou o convite a cargo do decano. Para Celso de Mello, Cármen deveria convidar os ministros e, não o fazendo, estava desautorizando o encontro.
Ontem, o jurista José Paulo Cavalcanti lembrou que dos 194 países que compõem a Organização das Nações Unidas (ONU), 193 têm o instituto de prisão em 1ª ou 2ª instância. O desembargador aposentado Sidnei Beneti lembrou a Carlos Alberto Sardenberg que o Código de Processo Penal de 1941 determinava a prisão imediata como efeito da sentença condenatória de 1º grau para condenações recorríveis por crimes inafiançáveis, assim considerados os crimes punidos com reclusão superior a dois anos, inclusive corrupção.
A quebra da regra foi a Lei Fleury, de 1973, do regime militar, liberando da prisão imediata o pronunciado pelo júri e o condenado em 1º grau, que passaram a ter permissão para apelar em liberdade, mas só até o 2º grau. Seguiram-se outras leis liberalizantes, inclusive a da prisão provisória, para aliviar presídios.
Sob a Constituição de 1988, contudo, a Súmula 9 do STJ ainda proclamava que a exigência de prisão para poder apelar não ofendia a presunção de inocência, garantida pela Constituição. A liberação total veio depois, por decisões do STF, especialmente a partir de 2009, quando mudou a jurisprudência para permitir a prisão apenas depois do trânsito em julgado.
Em 2016 voltou-se à jurisprudência tradicional de permitir a prisão após o julgamento em segunda instância.
Semana Santa
O TRF-4 ainda não marcou a data do julgamento dos embargos de declaração da defesa do ex-presidente Lula contra a condenação a 12 anos e 1 mês. A possibilidade de que seja marcado para o dia 26 continua existindo, mas há quem considere mais prudente que o julgamento seja feito após o feriado de Páscoa. Neste caso, o julgamento seria marcado para o dia 4 de abril, pois as sessões são realizadas sempre às quartas-feiras. Na semana da Páscoa, como o feriado do Judiciário começa na quarta-feira, dia 28, a sessão foi antecipada para a segunda-feira. Há quem veja a possibilidade de o PT politizar uma provável prisão de Lula durante a Semana Santa.
Barbosa na pista
O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa deu mais um passo decisivo para se lançar candidato à Presidência da República pelo PSB. Teve um encontro no Rio com a cúpula do partido e, praticamente, fechou um acordo.
Imprimir