Mesmo que as manobras políticas da Câmara e do Senado sejam mais consequências da tentativa de seus presidentes de pressionar o Palácio do Planalto do que de melhorar nossa legislação, o resultado de debates de temas que o Congresso evita há muito tempo, como a redução da maioridade penal, ou a reforma política, pode ser positivo, pois obriga os políticos a um posicionamento mais claro, e o Executivo a negociar com o Congresso para, no limite, não perder parte de seus poderes.
O Palácio do Planalto ficou fora do debate sobre a reforma política, que está longe de acabar. O Senado será chamado a intervir para alterar decisões polêmicas, ou consertar erros, e depois a Câmara voltará a se pronunciar.
Também o Supremo Tribunal Federal terá que se pronunciar sobre a validade da votação do financiamento de empresas aos partidos, que está sendo contestada pela situação, derrotada em uma segunda votação sobre o mesmo tema, embora em situações distintas.
Na primeira votação, o PT e seus aliados conseguiram barrar a aprovação de financiamento privado para candidatos e partidos. O presidente da Câmara Eduardo Cunha, com o apoio de uma maioria surgida da noite para o dia, conseguiu colocar em votação uma segunda proposta, desta vez para financiamento apenas aos partidos, que acabou aprovada por larga maioria.
No caso da redução da maioridade penal, tema que a presidente Dilma considera fundamental, mesmo que seja mais um problema da sociedade do que do governo, ela já está buscando o apoio do PSDB para tentar abrandar a tendência de redução pura e simples da maioridade para 16 anos, que parece ser majoritária não apenas no Congresso, mas na sociedade.
O Palácio do Planalto gosta da proposta do governador de São Paulo Geraldo Alckmin que prevê aumentar o tempo de internação de menores infratores que cometem crimes hediondos, mas não a redução da maioridade.
Existe também a proposta do senador Aloysio Nunes, que reduz a maioridade em casos de crimes hediondos como estupros, homicídios e sequestros.
Outro assunto que está mobilizando o governo é a tentativa dos presidentes da Câmara e do Senado de limitar seus poderes na nomeação de dirigentes das empresas estatais. A Lei de Responsabilidade das Estatais, embora tenha o objetivo de emparedar o governo, tem em seu bojo pontos importantes que servirão para melhorar o processo de escolha.
Mesmo abrindo mão da sabatina, o presidente do Senado Renan Calheiros insiste em restrições, como proibir ministros e ocupantes de cargos até o terceiro escalão de participar de conselhos das estatais. Também o PSDB apresentou a sua proposta, que submete ao Senado a aprovação de todos os diretores e membros dos conselhos de estatais com patrimônio acima de R$ 1 bilhão.
Também estabelece requisitos mínimos de experiência e aptidão técnica para ocupantes de cargos em conselhos, comitês e diretorias das estatais. Define ainda a responsabilidade civil, administrativa e/ou criminal dos administradores (diretores e membros do Conselho de Administração) das empresas estatais.
O tema está extremamente atual depois que os escândalos da Petrobras vieram à tona e se descobriu que os Conselhos de Administração da Petrobras deixaram passar ilicitudes que resultaram em prejuízos à estatal, até mesmo com a hoje presidente Dilma no comando do Conselho.
O conflito de interesses ficou claro quando foi revelado o papel do ex-ministro Guido Mantega, combinado com a presidente Dilma, de impedir que a então presidente da Petrobras Graça Foster colocasse no balanço o prejuízo que considerava correto. O balanço acabou saindo com metade daquele prejuízo previsto inicialmente.
Agora mesmo a presidente Dilma nomeou dois aliados políticos seus para o Conselho de Itaipu, que tinha até recentemente o tesoureiro do PT João Vacari Neto, hoje preso. Com as novas exigências, dificilmente apoios políticos poderão ser pagos com essa moeda.
Imprimir