O que se deve louvar, no veto da presidente Dilma Rousseff ao artigo 3º da Lei de Royalties, é a sua coerência democrática. Respeitou direitos adquiridos em contratos anteriormente assinados. Com isso, os poços do pré-sal já licitados, no Rio de Janeiro, no Espírito Santo e em São Paulo, os maiores produtores brasileiros, renderão para os seus municípios, sem quebra de continuidade.
Outra decisão relevante foi a de tornar exclusiva da educação a renda futura dos poços a serem licitados. Serão bilhões de reais de reforço ao caixa de municípios combalidos, sem condições de oferecer uma educação de qualidade. Temos problemas de sobra no ensino público nacional, a merecer esse ponderável reforço. A questão que se coloca, agora, é a da competência para investir (e não gastar) adequadamente. Os recursos do óleo e do gás são finitos e se não aproveitarmos essa última oportunidade, francamente, estaremos trilhando o caminho errado quanto ao futuro.
O que se reivindica do setor é um revolucionário projeto de capacitação gerencial, cursos de alta gestão, a serem proporcionados por instituições universitárias reconhecidas. Além de 100% dos royalties, 50% de todo o rendimento do fundo social a ser constituído irão para a educação, num aporte histórico. Se não aproveitarmos essa oportunidade, seguramente, em nossa geração, não haverá outra.
Os recursos serão somados ao mínimo constitucional existente (18% do orçamento da União e 25% dos orçamentos de estados e de municípios), corrigindo uma distorção do esperado Plano Nacional de Educação, que não previu de onde sairiam os recursos para os seus inúmeros projetos de desenvolvimento. Estamos falando da partiha de 400 bilhões de reais, o que não é pouco.
O governo precisa continuar a fazer a sua parte, nesse complicado panorama de competividade internacional. Resolvida a questão dos recursos financeiros e partindo do pressuposto de que serão bem aplicados, voltam-se nossas atenções para a escorchante política de tributos. Estamos na liderança mundial, com quase 40% de uma cobrança incompreensível. Já não seria o momento de diminuir progressivamente os tributos que oneram as folhas de salários? Nossa economia pede uma injeção de ânimo no espírito dos empresários brasileiros, que devem investir mais e criar empregos palatáveis aos nossos jovens. Para se ter uma ideia clara da situação encontrada, o Brasil é 43% mais caro do que os Estados Unidos, em relação a esses elementos de entropia sistêmica. Não se pode, pois, estranhar que as taxas de investimentos estejam em queda e o país sofra com a perspectiva oficial de um “pibizinho”, o que é profundamente lamentável. Retrocesso puro.
O pretexto de resolver de vez o gargalo financeiro da educação deve ser acompanhado de outras providências oficiais, para que possamos ter um crescimento autossustentado. Boa gestão não é isso?
Jornal do Commercio (RJ), 7/12/12
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