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Thomas Jefferson, um dos “pais-fundadores” da Nação norte-americana, disse certa vez que a Constituição pertence aos vivos, e não aos mortos. Isso significa que cada geração tem o direito de reavaliar as condições desse contrato social, de acordo com as necessidades e desafios de seu tempo.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), permitindo que seja preso o réu condenado em segunda instância, é definitiva no entendimento da maioria dos ministros, de acordo com jurisprudência já firmada no Supremo em casos semelhantes. 

O julgamento de ontem do Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve a decisão de permitir a prisão de condenados em segunda instância, foi uma disputa entre os que defendiam a tese da presunção de inocência dos réus até o trânsito em julgado, e, o que prevaleceu, a ideia de que o direito penal tem que ter a efetividade para proteger a sociedade e seus direitos fundamentais, como a vida, a integridade física e o patrimônio das pessoas, além da moralidade administrativa, como definiu o ministro Luís Roberto Barroso em seu voto.

A Constituição cidadã de Ulysses Guimarães, promulgada em 1988, que completou ontem 28 anos, não o levou à presidência da República no ano seguinte, mas ampliou e consolidou os direitos do cidadão de tal maneira que, na opinião de muitos, tornou o país ingovernável, como previu o então presidente José Sarney.

O presidente Michel Temer, que não tem a confiança de 68% dos brasileiros, como revelou ontem pesquisa do Ibope/CNI, disse que a alta de não-votos nas eleições municipais (abstenções, votos nulos e brancos) era um recado para os políticos brasileiros.

Houve dois recados principais nas urnas das eleições municipais: o não-voto (nulos, brancos e abstenções) foi maior em muitos casos que a votação do primeiro colocado, e até mesmo dos dois primeiros no caso de Rio de Janeiro e Belo Horizonte; e ficou claramente demonstrado que a tese do golpe, embora muito popular em certos meios intelectuais, e em diversos países, não foi comprada pelo eleitor brasileiro.

O que seria uma vitória parcial capaz de amenizar os reveses nacionais do partido acabou se transformando em uma derrota acachapante. Pela primeira vez nas disputas para a Prefeitura de São Paulo, um prefeito foi eleito no primeiro turno, e não foi do PT, e nem mesmo um político tradicional.

Mesmo com uma inesperada recuperação de Haddad nos instantes finais da campanha, detectada pelo Datafolha mas não pelo Ibope, nada indica que o PT venha a recuperar-se. O mais provável é que tenha o pior desempenho desde 1996, elegendo menos prefeitos em centros relevantes do que naquela ocasião.

O voto útil é a superação do sonho pela realidade. Nessas eleições municipais, que não empolgaram os eleitores nas principais cidades do país, estamos diante de quase 30% de cidadãos em cidades como Rio e São Paulo dispostos a votar em branco ou anular o voto, e outros tantos tão indecisos que podem mudar o voto na última hora.

Em recente palestra nos Estados Unidos, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, falando sobre o papel das Cortes Constitucionais no mundo moderno, fez uma definição que explica bem o momento que vivemos: “Uma característica dos tempos atuais pelo mundo afora é a judicialização da vida”.

Se tudo acontecer como as pesquisas eleitorais indicam, as eleições municipais já têm um perdedor indiscutível, o PT, um vencedor provável, o governador de São Paulo Geraldo Alckmin, e um derrotado indireto, o governo Temer, que inventou Marta ex-Suplicy como candidata alternativa em São Paulo.

Com a decisão unânime da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de acatar as denúncias contra a senadora Gleisi Hoffman e seu marido, o ex-ministro Paulo Bernardo, tornando-os réus na Operação Lava Jato, fica mais explícito ainda o esquema de corrupção montado pelos governos petistas.

À medida em que vai sendo revelado pela Operação Lava Jato o esquema de financiamento do projeto de poder do Partido dos Trabalhadores, com a prisão de dois dos ministros da Fazenda de raiz do petismo, Guido Mantega e Antonio Palloci – Joaquim Levy foi um equivocado estranho no ninho que, para sua própria felicidade, não passará de um pé de página na história desse período -, vai chegando também ao limite mais baixo a sua capacidade de atuação eleitoral, o que vem sendo explicitado pelas pesquisas de opinião para as eleições municipais, cujo primeiro turno se realiza no próximo domingo.

O combate à corrupção no Brasil está entrando em uma fase delicada, em que a defesa de interesses escusos se mistura com a de garantias de direitos individuais e das empresas privadas, abrindo um debate que pode ser rico para o aperfeiçoamento de nossas instituições.

Será divulgado nos próximos dias estudo sobre o comportamento do PIB brasileiro na era petista, comparado ao que aconteceu no resto do mundo, realizado por pesquisadores do Instituto Teotônio Vilela, órgão de estudos e projetos do PSDB. Um dos pesquisadores, André Lacerda, destaca que “esta é a primeira vez em que se mostra, de forma quantitativa, e objetiva, como de fato o crescimento brasileiro ficou muito para trás nos anos dos governos do PT”.