Mesmo que não tenha havido uma reunião formal para tal, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) tomaram uma decisão unânime e inabalável: estar ao lado do ministro Alexandre de Moraes em qualquer decisão que tome. Ele é considerado por seus pares como decisivo para defender a democracia e o Estado Democrático de Direito, não apenas no pós-8 de Janeiro, como em todo o período anterior, em que Bolsonaro conspirava com militares aliados na tentativa de dar um autogolpe que garantisse sua permanência no poder.
A nota do presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, sobre as atitudes de Elon Musk, controlador do X, ex-Twitter, tem o sentido de demonstrar que Moraes não toma as decisões sozinho, mas respaldado por seus pares. A solução para esse embate seria a regulamentação da atuação das redes sociais em território nacional, que deve respeitar nossas peculiaridades. O ideal seria que já tivéssemos atingido um amadurecimento de nossa democracia permitindo que opiniões, por mais repulsivas que sejam, pudessem ser divulgadas pela internet sem causar abalos a nossa estabilidade política.
Se tivéssemos tido um governo normal nos últimos anos, mesmo que de direita, mas democrática, já poderíamos ter atingido esse patamar. Mas não devemos esquecer que passamos os quatro anos de governo Bolsonaro com um governante conspirando diariamente contra a democracia, fazendo com que decisões às vezes abusivas fossem adotadas para conter o avanço autoritário. São contradições de uma democracia jovem, que ainda enfrenta obstáculos a sua estabilização.
Certamente houve excessos por parte do Supremo desde que o inquérito sobre abusos nas redes sociais passou a ser o desaguadouro de outros tantos inquéritos, e Moraes prevento como relator de todos. Também passaram a ser vistos como ataques ao Supremo os ataques pessoais a ministros. Não é possível considerar a rejeição pessoal rejeição à instituição, mesmo que essa rejeição institucional seja majoritária. Uma agressão pessoal não pode ser aceita em nenhum caso, mas não é aceitável que o aparato policial seja mobilizado, mesmo em território estrangeiro, por causa de uma pendenga privada.
O STF foi fundamental nessa quadra, e a figura de Moraes se destacou, com o assentimento de seus pares. O correto, agora, é que a regulamentação dos novos meios digitais venha, pelo Supremo ou pelo Congresso, de preferência por este. Já devia ter sido feita naquele primeiro momento em que estava tudo encaminhado. Não devia ter sido abandonada pelos parlamentares, mas a pressão das grandes empresas foi decisiva para suspender o debate.
É um ponto a ser considerado pelos próprios parlamentares, para que não pairem dúvidas sobre a aceitação de pressões políticas e econômicas por parte das grandes empresas de tecnologia. É um absurdo o X permitir que o blogueiro Allan dos Santos volte a usá-lo, mesmo com a proibição da Justiça brasileira. É uma afronta e deve ser punida. Também já é hora de deixar de ver como crime as críticas às nossas instituições, desde que não se apele para campanhas defendendo sua extinção ou desrespeito às suas decisões.
Essa baboseira de Musk, claramente em campanha política pela direita internacional, ficar falando mal de Moraes, dizer que merece ser destituído, que temos uma ditadura não tem a menor importância, deve ser deixada de lado. O grave, passo importante na confrontação com o governo, é o X desobedecer a uma ordem judicial brasileira, permitir que o blogueiro Allan dos Santos, foragido da Justiça, volte a usá-lo para atacar o governo.
Não creio que retirar o X do ar seja uma punição razoável, até porque deixará muita gente sem canal de expressão. Mas a empresa tem de ser punida e não pode usar a tecnologia para burlar leis do país onde atua.
Matéria na íntegra: https://oglobo.globo.com/blogs/merval-pereira/coluna/2024/04/x-tem-de-ser-punido.ghtml
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