A decisão sobre a ajuda financeira da União a estados e municípios está sendo postergada devido a uma disputa política que de um lado opõe a Câmara ao ministério da Economia, e de outro o governo federal aos estados que mais fazem oposição ao governo, como os do sudeste, entre eles São Paulo e Rio de Janeiro.
A aprovação ampla da proposta da Câmara dificultará o trabalho do governo junto ao Senado para que a proposta seja modificada, mas uma negociação da equipe econômica com o presidente do Senado David Alcolumbre pode resultar em ganho para o governo, já que os senadores se recusam a apenas carimbar a proposta vinda da Câmara.
O relator do projeto da Câmara, deputado Pedro Paulo, diz que o fundamental para ele é prevalecer o conceito do seguro-receita, e não o valor em si. Ele lembra que os estados e municípios têm um papel capital no combate ao coronavírus, porque comandam um sistema de postos de saúde, de UPAs 24 horas, de hospitais estaduais e municipais.
O ministério da Economia quer colocar uma limitação de R$ 40 bilhões nesse auxílio por três meses, mas a Câmara alega que esse dinheiro não será suficiente: “Eles vão ter que renovar esse investimento, é muito mais complicado do que basear num conceito”, alega Pedro Paulo.
O governo federal editou uma medida provisória que garantiu aos estados e municípios a parcela do Fundo de Participação de Estados e Municípios, mas também colocou um teto para essa garantia. Pedro Paulo alega que estados e municípios do norte e nordeste são os mais beneficiados por esses fundos, enquanto os estados de outras regiões, como o sudeste, o sul, o centro-oeste, onde as receitas mais importantes são o ICMS e o ISS, terão mais dificuldades para recompô-las.
No Rio Grande do Sul, o FPE significa 6% das receitas, no Rio de Janeiro 4%, em São Paulo 0,5%, em Minas 5%. “É preciso garantir essa previsibilidade para que os estados possam comprar medicamentos, dar segurança aos médicos de que eles terão seus salários em dia, garantir que esses serviços vão funcionar”. Nesses centros urbanos no sudeste e no sul é onde há a maior aglomeração de pessoas e a maior incidência da Covid-19 e de mortes, lembra Pedro Paulo.
Ele argumenta que o congelamento de salários dos servidores, que o governo sugere como contrapartida, seria uma desnecessidade, mas lembra que o governo editou a medida provisória dos Fundos de Participação e não colocou nenhum tipo de vedação sobre o salário dos servidores. “Uma economia que pode ser gerada pela contenção do salário não faz nenhuma diferença”, afirma, e reforça que os estados terão dificuldade para expandir a despesa de pessoal por uma regra simples. “As receitas estão caindo, e as despesas têm um limite da receita corrente líquida dos estados (60%)”.
Além do mais, argumenta Pedro Paulo, o governo acaba de enviar para o Congresso a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) sem incluir cortes nos salários dos servidores, apenas congelou o salário-mínimo.
Ele contesta também o critério proposto pela equipe de Paulo Guedes de distribuir o dinheiro pela renda per capita, pois estados como Goiás, em que o ICMS representa 80% da receita, tem apenas 7 milhões de habitantes, enquanto outros dependem menos do ICMS e receberiam mais do que o necessário.
Garantir o arrecadado no ano passado a cada estado e município seria um princípio mais coerente. O governo alega que seria desigual fazer a recomposição das receitas, pois os estados mais ricos seriam beneficiados. Pedro Paulo argumenta que “precisamos ajudar também os estados que dependem mais dos impostos”, lembrando que muitos municípios vivem do que arrecadam dos Fundos de Participação, enquanto outros arrecadam impostos para a economia andar.
Pedro Paulo garante que não haverá a “farra do ICMS” como teme a equipe econômica, pois os benefícios do ICMS são os mais regulados. Dependem de aprovação do Confaz e todos os convênios são divulgados em um portal a que todos têm acesso. Sem contar que é o ministério da Economia que preside o Confaz. “Não há benefícios de ICMS que passe despercebido. Os estados se fiscalizam mutuamente”.
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