Entre as propostas que continuam sendo debatidas para a conclusão do texto da reforma da Previdência, uma é fundamental para o modelo de país que queremos construir. A proposta do relator Manoel Moreira, do PSDB que, no fundo, é do Ministro da Economia Paulo Guedes, é acabar com a poupança do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que já caiu de 40% para 28%, e usá-lo para pagar aposentadorias.
Essa é a opinião de José Roberto Afonso, professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), um dos maiores especialistas em finanças públicas do país. “Cobra-se uma contribuição do faturamento das empresas, o PIS, a pretexto de financiar o seguro-desemprego, mas se pretende que 58% da receita seja usada para ex-trabalhadores já aposentados, inclusive os servidores públicos”, lamenta.
O futuro do emprego preocupa José Roberto Afonso, que prevê “um desemprego tecnológico brutal, provocado por robôs, economia compartilhada e outras realidades novas”. Quando mais se precisará do FAT, diz ele, o populismo atual vai esvaziá-lo.
Afonso considera a reforma da Previdência necessária, mas insuficiente para lidar com um futuro em que cada vez mais o trabalho não passará por emprego e salário. Para ele, não é a educação que resolverá o desafio, mas habilidades: “Será premente também mudar as qualificações de quem já está dentro do mercado de trabalho”.
A rede de proteção social aos trabalhadores gira em torno do emprego, e os salários são referenciais, seja para cobrança de contribuições sociais, seja para pagamento de benefícios, como seguro-desemprego e aposentadoria. José Roberto Afonso assegura que “essa construção será abalada pela revolução econômica e social, que passará pela automação do processo de trabalho e a expansão do trabalho independente”.
Mais que o BNDES, será o jovem de hoje que vai virar o desempregado do futuro, que vai pagar a conta dos ex-trabalhadores do passado, alerta. Ele diz que o FAT é dos raros fundos públicos que tem dinheiro, e só conseguiu isso porque foi gravado na Constituição que uma parcela de sua arrecadação seria convertida em poupança, aplicada no BNDES, ao invés de ficar parado nos cofres do Tesouro.
José Roberto Afonso lembra que quando essa medida ia ser votada, Lula perguntou-lhe por que os trabalhadores ficariam só com 60% para o seguro-desemprego e não com 100%. “Eu respondi que 60%, de fato e de direito, eram para os ex- trabalhadores, aqueles demitidos que precisavam receber o seguro-desemprego, e serem retreinados.
Quanto mais bem sucedido fosse a aplicação dos 40%, menos se precisaria usar os outros 60%, explicou a Lula. Também na Comissão Especial há uma discussão acirrada sobre o tema.
O deputado federal Pedro Paulo, do DEM do Rio, pergunta em mensagem que enviou aos companheiros da Comissão: “Vamos tirar recurso de um mecanismo que multiplica investimento, renda e emprego, para vinculá-lo a despesa de pessoal, previdenciária e obrigatória?”
Ele defende que a política de investimento do Banco seja corrigida, e redirecionada, mas não sufocada. Voltando da China há pouco, o deputado Pedro Paulo diz que o país não está reduzindo recursos públicos do Banco de Desenvolvimento Chinês (CDB), nem Japão, a Alemanha ou os EUA esvaziam suas instituições públicas de fomento.
“Em todos os casos, os governos apóiam seus bancos, ora com dotação orçamentária, ora com isenção de impostos, ora dando garantia para títulos que emitem.
Os EUA fortalecerão o Eximbank para financiar a venda de máquinas norte-americanas para Brasil: “Esse é um banco público, com dinheiro público no seu capital, no país mais liberal do mundo”.
Pedro Paulo ressalta que “até mesmo países que não têm bancos de fomento público utilizam fundos públicos para investimentos. Na Europa, 1% de cada cidadão vai para a União Européia financiar investimentos, pesquisas através de seus vários fundos disponibilizando muito dinheiro a fundo perdido e empréstimos até com juro zero e prazo a perder de vista”.
“A reforma da Previdência não promoverá crescimento apenas por si. Precisaremos de investimento público de qualidade” ressalta José Roberto Afonso, para quem o BNDES é o melhor agente.
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