Mais uma vez se discute a lei da anistia, com posições antagônicas que chegam a ameaçar uma minicrise entre o governo e os comandantes militares. Os argumentos são os mesmos: a anistia foi para os dois lados, mas crimes de morte e tortura não estão incluídos entre os desmandos políticos de 1964 a 1985.
Acontece que estão, do ponto de vista penal. São crimes prescritos de ambos os lados e a anistia não foi uma vitória de um deles sobre o outro. Foi o consenso que permitiu a redemocratização do país. Ao contrário do final da 2.ª Guerra Mundial, quando os aliados exigiram a rendição incondicional da Alemanha, o regime militar aqui no Brasil se exauriu aos poucos, desgastando-se ao ponto de ser obrigado a aceitar o consenso, caso contrário, poderia haver ainda alguns bolsões que continuariam a ditadura por mais um tempo. Tivemos o caso da demissão do Sílvio Frota que desejou prender o presidente da República para impedir a abertura política; e a bomba do Riocentro que prolongou o terrorismo do governo contra a sociedade civil que desejava o fim da excrescência militar.
Contudo, o que a nação tem direito de saber não é o grau de punição que os militares e adeptos civis da ditadura merecem agora, tantos anos passados sobre o consenso que marcou o fim do arbítrio. Todos temos o direito de saber como as coisas se passaram, quem fez isso e aquilo, quais as estruturas contaminadas pelo crime, como foi possível tanta e tamanha degradação.
Que venha a verdade, os inquéritos e processos, as sessões de tortura e morte, as perseguições indiscriminadas que jogaram tantos brasileiros na clandestinidade e no exílio. Maior castigo não pode haver para aqueles que cometeram os crimes que continuam debaixo dos tapetes legais.
Folha de S. Paulo, 10/1/2010
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