O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso pôs em vigor a Lei de Responsabilidade Fiscal com o único objetivo moralizador de disciplinar os gastos dos prefeitos, em geral, de capitais e do interior. Quem acompanha, como somos obrigados por dever de ofício, constata que os titulares das prefeituras, em geral, gastam desproporcionalmente, infringindo dispositivos da LRF, para se elegerem ou reelegerem, enfim, para estarem no lugar que lhes permite vida fácil e boa mesa com dinheiros públicos.
Pela necessidade dessa lei e por suas conseqüências no orçamento, verifica-se que foi desastroso para o presidente FHC, no seu interesse a pretexto de que quatro anos são pouco para a administração executar um plano qualquer preparado. Evidenciou-se que não era e não é de interesse público o mandato duplo.
O certo seria voltar-se aos quatro anos sem direito à reeleição, pois essa viciou os mandatários a gastarem com o fim de atrair a preferência dos eleitores para o que estiver em exercício e merecer, portanto, uma reeleição. Provado ficou que não corresponde aos interesses públicos a reeleição. Manda o dever servir ao povo, este povo tão abandonado pelos aproveitadores das leis feitas para premiar amigos, para não serem cumpridas, em suma, um país a rigor com leis frágeis.
A LRF, em boa hora votada, aprovada e em vigor, foi miseravelmente desrespeitada pela maioria dos prefeitos ou que saíram ou que se reelegeram, como, de resto, queriam, a fim de gozar das vantagens do cargo, em qualquer município. As obras, a educação, a saúde, pouco importaram e pouco importam nesse regime de oito anos, e em consideração mais ampla, nesse regime que serve a uma minoria, enquanto a maioria pena no duro cotidiano do trabalho, do qual é arrecadado pelo poder uma parcela elevada de impostos e taxas. É o que se deve cuidar, se se quiser um Brasil melhor.
Diário do Comércio (São Paulo) 24/01/2005
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