Na Bahia, falamos aos alunos do “Farol do Conhecimento”, iniciativa da professora Anaci Paim, hoje com mais de mil inscritos. Como não poderia deixar de ser, o tema foi a legislação educacional.
A Lei no 9394/96, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), é uma colcha de retalhos. Sem contar que há cláusulas de leis mais antigas (Lei no 4.024/61 e 5.540/68), que continuam em vigor.
Depois da LDB/96, tivemos a edição de outras 14 leis, modificando artigos mais e menos importantes, na média de mais de um por ano. Que cérebro poderá armazenar tamanha quantidade de normas, em tão curto espaço de tempo? Quem se dispuser a conhecer pormenorizadamente as leis educacionais do País terá que gravar na memória partes das leis de reformas anteriores a 1996, a própria LDB e mais novas leis, modificando algumas das suas cláusulas. Não é chegada a hora de consolidar tudo isso?
Dizem os nossos mais experientes educadores que as leis da educação, no Brasil, costumam ter a duração de aproximadamente dez anos. Se tivéssemos a plena convicção de que tudo se aprova, no Governo ou no Congresso, para o benefício do processo ainda haveria quem se acomodasse à idéia. Mas não é o caso. Esse nervosismo legal representa momentos, na condução do sistema educacional, com toques neoliberais ou mais abertos, conforme os ares internacionais, que sempre influenciam nações com as características da nossa.
Muda-se daqui e dali e ainda não sabemos identificar o verdadeiro conceito de autonomia universitária. Cada um registra a seu modo. Os professores e especialistas brasileiros continuam ganhando mal, no país inteiro, como se houvesse uma praga pairando sobre essa delicada questão. Ninguém entende a razão de não ter se encontrado uma solução plausível e democrática para o problema. É ridículo, hoje, afirmar-se que há um grupo de oligarcas pouco interessados no progresso dos conhecimentos dos nossos estudantes, com vistas à sua manutenção na ignorância que enseja sempre aos espertos o aumento do seu enriquecimento. Temos mais de 50 milhões de brasileiros vivendo abaixo da linha de pobreza, com soluções paliativas que não levam à erradicação desse mal. Gratificações a fundo perdido não ensinam às novas gerações. A boa educação é que pode produzir melhores efeitos no mercado de trabalho. Com uma vantagem: será para sempre.
Citamos essa pletora de leis existentes, sem esquecer que há uma ameaça sobre as nossas cabeças: a proposta de uma lei de reforma universitária, que privilegia corporativismos e uma incrível sucessão de artigos nitidamente contrários à Constituição de 1988. Há uma teimosa insistência na aprovação dessa lei, que foi e voltou ao Congresso sem o mínimo respaldo político, colocando os seus autores na berlinda. O que desejam ao propor uma lei inconstitucional? Não se criam mais cursos superiores noturnos, de preferência públicos, para diminuir a demanda que cai pela falta de recursos da população. Agora, a desculpa é a violência. Estamos hoje com menos de 5 milhões de universitários, quando as necessidades apontam para o triplo desse número, naturalmente prestigiando-se os cursos mais ligados ao processo de desenvolvimento econômico e social.
Jornal do Commercio (RJ) 8/6/2007
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