Em artigo publicado domingo passado no O Estado de S. Paulo , o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso comemorou os cinco anos de vida da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas, segundo noticiário a respeito, muitos foram os faltosos e nenhum foi punido pela falta cometida contra os dispositivos dessa lei, a melhor de autoria do ex-presidente.
Pergunta-se, então, por que a lei, de que vale uma lei que é fraudada abundantemente e ninguém, nenhum dos autores das fraudes é punido?
O ex-presidente cumpriu seu dever, preparando a lei e a pondo em vigor. Supunha que no Brasil leis são para serem cumpridas e mal cumpridas. É o famoso "essa lei não pega", que até os estudantes de direito a usam, para julgar, em conversa ou no estudo, uma lei na qual o ex-presidente depositou tanta interesse e tanta esperança, no interesse do país, de seu Tesouro, em suma, do desenvolvimento, do socorro aos favelados, dos doentes e dos famintos, que são numerosos.
Essa lei deveria pegar, como se diz no jargão acadêmico e até depois das formaturas. Não pegou, e, no entanto, o Brasil dela carece, para pôr ordem nas administrações públicas, da União aos prefeitos de todas as cidades, pois, ao que consta, nenhum prefeito, nenhum governador, salvo uma ou outra exceção, se preocupou em fazer "pegar a lei".
Esse é um dos sinais do subdesenvolvimento - usemos a palavra - do Brasil. Nos países altamente desenvolvidos, como o grupo do G-8, as leis são postas em vigor para serem aplicadas e são aplicadas, como convém ao interesse público.
É o caso dos Estados Unidos. Que nos conste, ninguém deixa de cumprir uma lei, e o faz com a consciência do dever que lhe incumbe dar dele contas à nação. Em toda a municipalidade, nos Estados e na União americana, as leis são feitas para serem obedecidas. Não justificam a experiência de um grande político, Getúlio Vargas, autor da expressão "a lei, ora a lei", que pode ser interpretada como quisermos, de preferência no interesse público.
Diga-se, pois, que, a melhor lei da presidência Fernando Henrique Cardoso não foi cumprida, quando deveria sê-lo, e que esse descumprimento causou grande prejuízo ao país, um país rico com uma população pobre, grande percentagem dela abaixo do nível da miséria. É o que temos a dizer.
Diário do Comércio (São Paulo) 11/05/2005
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