Há certos fatos que ocorrem no âmbito do Governo que são difíceis de acreditar. Ora é uma proposta inviável de plebiscito, em outro momento é o anúncio retumbante de um trem bala que por enquanto não passa de ficção.
Enquanto isso, alguns burocratas se divertem mexendo no que está dando certo. Veja-se o caso da existência do benemérito CIEE, que no próximo ano comemora 50 anos de belos serviços prestados à nossa juventude. São mais de 12 milhões de estágios realizados, o que dá bem a dimensão da sua importância. O que se passa em uma parte do Ministério de Desenvolvimento Social (MDS)? Jovens de pouco preparo e muita ideologia cismaram que os estágios consagrados há tanto tempo não fazem parte do que eles denominam de Assistência Social, uma visível aberração.
Em consequência, recusam-se a fornecer os Certificados (CEBAS) aos concluintes, que hoje só no Rio são cerca de 30 mil. Eles reconhecem os aprendizes, mas desconhecem os estagiários, embora notoriamente se saiba que a maioria provém das classes sociais mais vulneráveis. Quem conhece as raízes da questão não duvida dessa verdade. Criou-se assim um estranho hibridismo, em que se reconhece os direitos dos aprendizes, mas se nega aos estagiários.
O pior disso tudo é o julgamento diferenciado. O Conselho Nacional de Assistência Social reconheceu o trabalho de duas instituições que fazem o mesmo (em outra escala) do que CIEE: a Fundação Mudes e a Fundação Pró-Cerrado. Elas têm o direito de fornecer certificados, o que caracteriza uma absoluta falta de isonomia. Quando instada uma especialista do MDS sobre esse estranho procedimento, a sua reação foi no mínimo curiosa: “Foi um erro que cometemos!” Tem cabimento esse tipo de argumento?
Agregue-se a esse fato um outro relevante: as beneméritas APAES (Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais) também estavam no bolo das proibições. Mas, no caso, prevaleceu o bom senso e elas tiveram os seus direitos reconhecidos.
Estranhável é a posição contra os Centros de Integração Empresa-Escola, com uma argumentação pífia. São entidades notoriamente de assistência social, promovendo o que se afirma no CIEE do Rio Grande do Sul: ações sociais que transformam. A assistência social não pode ser vista como monopólio do Governo. Entidades filantrópicas tradicionais, que têm o respeito da Nação, não podem e nem devem ser alijadas desse processo, inclusive porque são amparadas pelo artigo 205 item 3 da Constituição da República: se elas integram o jovem no mercado de trabalho, é óbvio que não cabe o bloqueio dos seus certificados.
Disse bem o dr. Ruy Altenfelder, presidente do CIEE Nacional, numa reunião em Porto Alegre: “Com a visível melhora no status social das classes C e D, queremos sempre mais, e não menos assistência”. Se técnicos do Governo não entendem essa verdade tão simples, espera-se que a Justiça seja chamada a intervir e restabelecer esses direitos dos jovens brasileiros. O CIEE trabalha com pessoas de baixa renda, não sendo, pois, um órgão de elite.
Jornal do Commercio (RJ), 23/8/2013
Imprimir