Há uma realidade que se aplica a todos os setores estratégicos do desenvolvimento brasileiro. Nossa Carta Magna data de 1988, tendo sido redigida à luz do embasamento científico e tecnológico de então. De lá para cá, no entanto, registrou-se muito progresso, a começar pela incrível participação da Internet em nossos projetos de vida.
Vejamos o caso das telecomunicações e radiodifusão. O País vive uma intensa dicotomia, pois há regras atualizadas no primeiro dos campos, enquanto no segundo a obediência se faz à Constituição, impedindo uma série de avanços e gerando embaraços para a expansão econômica e social.
Discute-se hoje quando se instalará a TV Digital no Brasil. As televisões abertas dependem de normas claras a respeito do assunto. Quando elas virão? O tema foi objeto de ampla discussão no Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, órgão auxiliar do legislativo, que tem pensado e repensado sobre a matéria, que envolve outra fundamental particularidade: a questão do conteúdo. A quem incumbirá a responsabilidade final?
Não há restrições para a construção de plataformas. Existem algumas de alta tecnologia, instaladas no País. Mas entende-se que os conteúdos envolvem a soberania nacional, o desejo de construção de uma cultura fincada em nossas raízes. Não se pode admitir a livre circulação de conteúdos emanados de centros de poder existentes no exterior, como se fôssemos nos abrir de forma escancarada para um tipo de neocolonialismo cultural indefensável. A existência de 15 milhões de parabólicas, transmitindo a TV aberta, só faz agravar o problema.
A regulação do que se relaciona ao conteúdo nacional é fundamental, compreendendo-se que a sua transmissão deve ser prerrogativa das emissoras, como afirmou o especialista Márcio César Pereira de Araújo, presidente da TIM Brasil. Será a melhor maneira de ampliar as fronteiras do conhecimento, com proteção à nossa língua e à diversidade regional. Isso deve ser respeitado, assim como é preciso considerar que os recursos para a inclusão digital (Fust, Fustel, etc.), hoje somando bilhões de reais, não podem ser desviados da sua finalidade original. Eles não estão servindo à educação, como se pretendia, transformados que foram em muletas para outros setores igualmente carentes do Governo.
Clama-se pela criação de linhas de crédito especiais para a implantação da TV Digital (quem sabe, BNDES?), não obstante ser conhecido o valor de 50 bilhões de dólares investidos pelo setor de telecomunicações, após as privatizações. É quantia expressiva, que talvez justifique os números, por exemplo, da telefonia móvel, hoje no País com 70 milhões de assinantes.
O que afirmam estudiosos é que as operadoras não deveriam cuidar de conteúdos, tarefa das emissoras. É difícil imaginar que alguém vá sentir conforto ao tentar assistir a um filme pelo celular. Quanto tempo o consumidor agüentará olhar para aquela telinha mágica?
As TVs abertas, transmitindo em analógico, aprofundam as diferenças entre os que podem ou não pagar. O que deveria ser um instrumento de justiça social acaba se transformando em privilégio. A solução imediata está na regulamentação da TV aberta, para que ela chegue ao mundo digital sem o vácuo jurídico que serve para ampliar diferenças - e não aproximar as pessoas do conforto tecnológico, ideal perseguido pelos democratas de todos os partidos. Será um fator poderoso de integração social.
Jornal do Commercio (Rio de Janeiro) 27/11/2005
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